Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela DREAMPAY MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, empresa brasileira devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 36.342.074/0001-53, situada na Avenida Governador Amaral Peixoto nº 492 – sala 231, Centro, Nova Iguaçu, RJ, CEP 26.210-060, doravante nominada DreamPay, por meio do site www.dreampay.com.br.
Qualquer pessoa física e/ou jurídica, doravante nominadas Usuário ou em conjunto Usuários, que pretenda utilizar os serviços da DreamPay deverá aceitar os Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A aceitação destes Termos e Condições Gerais é absolutamente indispensável à utilização do site e serviços prestados pela DreamPay. O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário da DreamPay.
Em caso de dúvidas, entre em contato conosco pelos canais disponibilizados em nosso site.
1 – Objeto – Sistema DreamPay
Os serviços objeto dos presentes Termos e condições gerais consistem em:
- ofertar espaço digital (plataforma) para mediar negócios entre Usuários Vendedores (empresas estrangeiras) e Usuários Compradores (Portadores de Cartão de Crédito/Débito emitidos no Brasil) através de uma plataforma inovadora, que interliga um grande ecossistema digital que reúne todas as ferramentas necessárias para permitir a compra e venda desejada, com a facilitação dos pagamentos por meio da sistemática de vouchers.
- Garantir a emissão e a liquidação dos vouchers gerados para cada mediação de negócio celebrada com os serviços DreamPay, cuidando de receber os valores pagos pelos compradores e repassá-los aos vendedores, descontadas as comissões devidas, de acordo com estes Termos e Condições Gerais de Uso, bem como de cada contrato específico firmado com os respectivos vendedores.
Para todos os fins, a compra e venda de produtos e serviços somente é formalizada após a devida emissão do respectivo voucher correspondente ao valor do negócio.
2- Os Vouchers DreamPay
Por voucher DreamPay entende-se o documento, usado pelo portador com intenção de compra, para fazer frente a um pagamento de despesas por si realizadas, e usado pelo portador que tenha vendido algum produto ou serviço como documento capaz de garantir o recebimento da quantia referente ao negócio realizado.
Os vouchers DreamPay não se caracterizam como moeda circulante, pois não são amplamente aceitos em todo e qualquer estabelecimento, ainda que seja parceiro DreamPay. Cada voucher emitido terá destinação certa e não servirá para utilização diversa.
Desta forma é expressamente proibido a um Usuário Comprador emitir um voucher com um propósito e pretende-lo utilizar em outro, bem como é expressamente vedado a um Usuário Vendedor aceitar voucher DreamPay emitido para fazer frente a despesas em outros estabelecimentos Usuários que não o seu.
Os Vouchers DreamPay terão validade limitada ao dia da sua respectiva emissão, salvo nos casos em que expressamente as empresas vendedoras apontem outra validade para aquela transação, especialmente nos casos de compras de serviços cuja execução seja programada para data futura.
3 – Das Modalidades de Serviços oferecidos pela DreamPay
3.1 – TERMINAL DreamPay – trata-se de um dispositivo eletrônico próprio, semelhante a um terminal POS/TPA, com capacidade de leitura de cartões de crédito e débito por meio de chip e wireless, para emissão imediata de vouchers, cuja transação do pagamento da operação é feita por ligação online do dispositivo à operadora do cartão, sempre mediante a autenticação por PIN secreto e pessoal do titular do cartão.
3.2 – DREAMLINK – trata-se de um link de pagamento remoto, gerado pelo vendedor, já com todas as informações da transação previamente estabelecidas entre a empresa estrangeira e o consumidor brasileiro, cujo resultado será a emissão do voucher desejado para aquela transação específica. O processamento do pagamento ocorrerá por meio de ligação online com a operadora do cartão, sempre autenticada mediante a informação do PIN secreto e pessoal do titular do cartão, verificado por meio de 3D Secure.
3.3 – API CHECKOUT E-COMMERCE – trata-se de ferramenta digital para integrar o sistema de geração de vouchers da DreamPay a um check out de e-commerce. A operação ocorre toda em ambiente online, diretamente no site da empresa vendedora, sendo o consumidor redirecionado à Plataforma DreamPay ao final de sua compra para efetuar a emissão do voucher necessário à fazer frente ao pagamento de sua compra. O processamento do pagamento ocorre por meio de ligação online com a operadora do cartão, sempre autenticada exclusivamente por PIN secreto e pessoal do titular do cartão e verificada por meio de 3D Secure.
4 – A quem se destina os serviços DreamPay
PARA VENDER – A empresas estrangeiras que tenham interesse em vender produtos ou serviços à consumidores brasileiros, turistas e residentes no exterior.
Para vender com os serviços DreamPay a empresa deverá aderir aos termos e condições propostos pela DreamPay, criando cadastro junto a plataforma e firmando contrato de uso específico.
PARA COMPRAR – À todos os brasileiros ou estrangeiros que sejam portadores de cartão de crédito ou débito emitidos no Brasil, que desejem adquirir produtos ou serviços de uma das empresas parceiras de DreamPay.
Para comprar com os serviços DreamPay o usuário comprador poderá comprar como visitante, sem realizar cadastro e/ou cadastrar-se em nossa plataforma, como desejar, sendo certo que independentemente da existência de cadastro, a simples utilização dos serviços DreamPay, ainda que apenas como visitante, implica na aceitação integral dos termos e condições propostos pela DreamPay.
5 – Capacidade para cadastrar-se
Os serviços da DreamPay estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.
É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido banidos e/ou suspensos temporária ou definitivamente pela própria DreamPay, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180, ou ainda da legislação vigente na jurisdição correspondente, para o caso dos usuários vendedores, por tratarem-se de empresas estrangeiras.
6 – Cadastro
Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.
Ao se cadastrar na DreamPay, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pelas empresas do grupo (incluindo o Terminais DreamPay (TPA/POS), DreamLink, ou API para Checkout de e-commerce), declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada um destes serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos e condições gerais quando concluído o cadastro.
O Usuário acessará sua conta através de e-mail ou apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
A DreamPay não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.
O apelido que o Usuário utiliza na DreamPay não poderá guardar semelhança com o nome DreamPay, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com a DreamPay. Também são vedados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.
A DreamPay se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.
O Usuário Vendedor reconhece que é o único responsável pela veracidade e correção dos conteúdos disponibilizados na promoção de seus produtos ou serviços, isentando a DreamPay de qualquer responsabilidade nesse sentido.
A DreamPay poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados e, ainda, recorrer a base de dados públicas ou privadas, podendo o usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados.
Caso a DreamPay decida verificar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para alterar ou enriquecer os Dados Pessoais, ou, ainda caso o Usuários se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a DreamPay poderá suspender temporariamente ou definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão indisponibilizados os serviços da DreamPay ao respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.
O Usuário compromete-se a notificar a DreamPay imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de seu cadastro, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência do cadastro. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da DreamPay.
7 – Modificações dos Termos e condições gerais
A DreamPay poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 05 (cinco) dias após sua publicação nos Sites. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir do início da vigência da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.
As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.
8 – Produtos e Serviços negociados
8.1 Anúncios/ofertas
O Usuário Vendedor poderá negociar através dos sites DreamPay apenas e tão somente aqueles produtos e/ou Serviços para os quais seus respectivos estabelecimentos estejam devidamente autorizados a trabalhar. Os anúncios dos respectivos produtos ou serviços podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas da DreamPay. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário vendedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a adesão aos Serviços DreamPay, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto ou oferecer o serviço, além de dispor do produto para entrega imediata ou para a entrega no prazo especificado no negócio. O Usuário declara que estará disponível para prestar o serviço no prazo acordado. Os vendedores tem o dever de informar de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.
O Usuário vendedor declara também que, ao aceitar a efetivação de um compra possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento do negócio.
A DreamPay se reserva ao direito de suspender seus serviços aos usuários vendedores que eventualmente promovam ofertas cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto.
A depender da modalidade do serviço DreamPay utilizado, o usuário responsável deve inserir no sistema a correta quantidade de produtos que deseja vender e o preço total do negócio a ser pago pelo Comprador e que deverá constar do Voucher DreamPay.
8.2 Processamento de pagamento
Os usuários declaram e reconhecem que o processamento de pagamentos dos negócios realizados pelo sistema DreamPay far-se-á através de gateway de pagamentos autorizados pelas autoridades Brasileiras, nomeadamente as operadores da cartão de crédito, não havendo qualquer gerência da DreamPay sobre os procedimentos de autorizações e/ou negativas de autorizações de cada transação.
Uma vez processado o pagamento e devidamente autorizado pela operadora do cartão, a DreamPay responsabilizar-se-á pelo recebimento dos valores pagos pelos compradores e pelo repasse dos mesmos aos Usuários Vendedores, observado os prazos fixados em contratos específicos de cada vendedor, que em regra serão de até no máximo 48 horas úteis.
Fica expressamente determinado que os pagamentos efetuados pelos Sistemas DreamPay só serão processados mediante a digitação de PIN secreto e pessoal do respectivo cartão utilizado na transação, não sendo admitida, sob hipótese alguma, a chamada “venda digitada”, onde o pagamento é feito apenas com a informação dos dados do cartão, sem a necessária confirmação da senha pessoal e/ou qualquer outro meio de confirmação de autenticidade, como por exemplo Tokens, os SMS, dentre outros. Para garantir esta condição os usuários declaram ter conhecimento de que a DreamPay utiliza o sistema 3D Sercure em seus sites.
8.3 Licença sobre imagens, fotografia, marcas e informações do produto
O usuário autoriza a DreamPay e as empresas de seu grupo econômico a utilizar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens e fotografias incluídas em seus anúncios, seu nome comercial, marcas, frases publicitárias, logotipos, desenhos, imagens e qualquer outro sinal distintivo que identifique o Usuário e seus produtos ou serviços ( “Marca”) e as informações de seus produtos e serviços (“Informação do Produto”). Será obrigação do Usuário incluir em seus anúncios as imagens, fotografias e a Marca, bem como a Informação do Produto, atualizada, incluindo as advertências que sejam requeridas pela legislação em vigor para a venda ou publicidade dos produtos e serviços. Conforme o disposto nesta cláusula, a DreamPay poderá obter as imagens, fotografias, Marca e Informação do Produto, diretamente do Usuário, por terceiros autorizados pelo Usuário ou, ainda, através do site do Usuário.
O usuário outorga à DreamPay e às empresas de seu grupo econômico, uma autorização gratuita, irrevogável, não exclusiva, de abrangência internacional e sem limite temporal, para usar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens, fotografias, Marca e Informação do Produto ou Serviço, com a finalidade de serem usadas em todos os sites da DreamPay e das empresas de seu grupo econômico, nas redes sociais e/ou em qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando a plataformas e/ou qualquer outro meio digital ou físico que a DreamPay considere oportuno ou ainda em plataformas ou sites com as quais a DreamPay tenha realizado parcerias, para identificar ofertas, classificar produtos, criar catálogos, realizar ações publicitárias e de marketing vinculadas aos serviços da DreamPay, incluindo a possibilidade de associação com marcas e/ou nomes comerciais de terceiros, bem como sublicenciar o uso a terceiros para os mesmos fins, incluindo autorização de uso, publicação, reprodução e adaptação de imagens, fotografias, Marca e Informação do Produto ou Serviço, no âmbito das Publicações de Catálogo. O usuário declara e garante que é titular ou licenciado dos direitos sobre as imagens e fotografias publicadas em suas ofertas, sobre a Marca, bem como sobre a Informação do Produto ou Serviço e que conta com os direitos e autorizações necessárias para conceder a autorização detalhada nesta cláusula sendo o único e exclusivo responsável por qualquer infração a direitos de terceiros ou por inconsistências ou inexatidão na Informação do Produto.
8.4 Produtos Proibidos
Só poderão ser ofertados pelos com os serviços DreamPay aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e condições gerais, demais políticas da DreamPay, ou pela lei vigente.
As políticas concernentes a produtos cujo anúncio é expressamente proibido na DreamPay encontram-se anexas a este documento.
Ao negociar um produto/serviço na plataforma DreamPay, o vendedor declara que o produto/serviço a ser incluído na plataforma não consta da listagem de produtos proibidos conforme Termos e Condições.
9 – Privacidade da Informação
Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites, a DreamPay adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela DreamPay com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que comprovem ter sido lesadas por Usuários.
Em caso de dúvidas sobre a proteção a Dados Pessoais ou para obter mais informações sobre Dados Pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, por favor, consultar nossa Política de Privacidade.
9.1. Responsabilidade assumida pelos terceiros que recebem Informação Pessoal da DreamPay
Em virtude dos acordos celebrados, a DreamPay poderá disponibilizar e/ ou receber as Informações Pessoais de terceiros.
O Usuário declara e garante que, ao receber e/ ou disponibilizar Informações Pessoais na relação estabelecida com a DreamPay, deverá atuar de acordo com a legislação em vigor e cumprir as seguintes obrigações:
(i) tratar a Informação Pessoal exclusivamente em razão do objeto do acordo celebrado e conforme as indicações da DreamPay, aplicando todas as medidas de segurança que forem necessárias, sejam elas técnicas e/ou operacionais.
(ii) Notificar imediatamente a DreamPay quando da ocorrência de qualquer incidente que tenha potencial de afetar a segurança da Informação Pessoal, incluindo, mas sem se limitar a (a) recebimento de qualquer solicitação de uma autoridade que tiver como objeto a divulgação de Informação Pessoal; e/ ou (b) ocorrência de qualquer incidente de segurança que afete a Informação Pessoal.
(iii) Notificar a DreamPay ao receber qualquer solicitação ou queixa por parte dos titulares de dados a respeito da Informação Pessoal, abstendo-se de contestar o titular sem a prévia aprovação, por escrito, da DreamPay.
(iv) Excluir e/ ou anonimizar imediatamente a Informação Pessoal em quaisquer dos seguintes casos, salvo se existir algum impedimento legal para tanto: (a) quando tenha terminado a relação jurídica com a DreamPay ou (b) por instruções expressas e por escrito da DreamPay.
(v) Manter a DreamPay indene de qualquer demanda, denuncia, reclamação e/ou procedimento, interposto contra o terceiro pelo titular dos dados pessoais e/ou qualquer autoridade administrativa ou judicial, com o motivo de não cumprimento por ele de suas obrigações em matéria de proteção dos dados pessoais ou de qualquer outra obrigação aqui contemplada.
(vi) Permitir que a DreamPay solicite toda a documentação necessária para o cumprimento do dever de segurança contemplado nesta cláusula.
10 – Obrigações dos Usuários
10.1 Obrigações do Usuário comprador
Os usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados por vendedores que se utilizam dos serviços de voucher DreamPay devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado nas ofertas. As ofertas tem duração e características definidas exclusivamente pelos Usuários Vendedores, sem qualquer gerência da DreamPay. O Usuário comprador, após manifestar interesse na compra de um produto ou serviço de um usuário vendedor obriga-se a concretizar a transação utilizando-se dos serviços de voucher da DreamPay, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e condições gerais de uso e anexos ou na hipótese de o Usuário vendedor ou comprador desistirem do negócio de comum acordo.
A DreamPay se reserva o direito de estabelecer outras regras e procedimentos adicionais para Usuários Compradores terem acesso aos seu serviços e possam comprar um produto ou contratar um serviço anunciado por um Usuário vendedor. Estas condições poderão incluir serviços oferecidos por terceiros, incluindo, eventualmente, o pagamento de tarifas por utilização destes serviços.
Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas na oferta pelo Vendedor.
Tributos: A DreamPay não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários dos seus serviços. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário comprador deverá exigir nota fiscal do Usuário vendedor em suas negociações, salvo se o Usuário vendedor estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.
10.2. Obrigações do Usuário vendedor
O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço ofertado. Os vendedores devem possuir os registros, habilitações, permissões e/ou autorizações exigidos pela legislação em vigor para oferecer seus produtos e serviços. O Usuário vendedor obriga-se a entrar em contato com o Usuário comprador para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra de algum item ofertado.
Os Usuários vendedores devem, em cumprimento à legislação vigente de sua respectiva jurisdição, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo Usuário vendedor quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário comprador para aquisição do produto ou serviço, tais como despesas de entrega ou seguros. Também deverão ser apontados por todos os Usuários vendedores enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os Usuários compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos.
Todos os Usuários vendedores, obrigatoriamente, ficam vinculados a utilizarem-se exclusivamente do sistema de vouchers DreamPay para receberem os valores oriundos das negociações feitas por meio dos sites e dispositivos DreamPay.
Por todo negócio efetivamente concretizado, o usuário vendedor deverá, sempre que e conforme previsto, pagar à DreamPay, em contrapartida aos serviços descritos na “Do Objeto”, o valor correspondente a um percentual do valor do voucher emitido. Ao final de cada mês a DreamPay se responsabiliza por emitir a respectiva nota fiscal de serviços em favor do Usuário vendedor, relacionando todas as comissões pagas naquele mês.
O Usuário vendedor que tenha suas vendas canceladas, estornadas, ou ainda contestadas, em percentual igual ou superior a 2,5% do volume total negociado, poderá ser advertido, suspenso e/ou inabilitado pela DreamPay.
Em virtude da DreamPay não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor declara e reconhece que na hipótese da DreamPay ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário vendedor que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores de seu saldo que eventualmente ainda esteja em poder da DreamPay. Por não figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, a DreamPay também não pode obrigar o Usuário vendedor a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.
Tributos: a DreamPay não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.
O Usuário vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços de forma continua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos das Leis de Defesa do Consumidor da Jurisdição em que atue, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.
Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério da DreamPay, caso esta suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do Usuário; (ii) legalidade das negociações realizadas; (iii) reclamações pendentes; (iv) ausência de valores na conta junto a DreamPay para arcar com reclamações encerradas negativamente contra o Usuário vendedor; e/ou (v) excesso de reclamações.
O Usuário vendedor aceita que o Usuário comprador exerça o direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias corridos, a contar da data de recebimento do produto/serviço. Da mesma forma, o Usuário vendedor aceita que o Usuário comprador solicite a troca ou devolução dos produtos, de acordo com as Políticas de Trocas e Devoluções que o Usuário Vendedor instituir e der ciência ao Usuário Comprador. Em qualquer uma das hipóteses, o vendedor deverá aceitar a troca ou devolução do produto e se encarregar dos gastos envolvidos, incluindo o frete de devolução, se for o caso.
Retenção de valores. O Usuário Vendedor autoriza a Dreampay Mediação de Negócios Ltda. (“DreamPay), empresa responsável pela prestação do serviço de mediação de negócios e gerenciamento dos pagamentos oriundos das transações firmadas por meio de seus serviços, a descontar e reter, do dinheiro disponível e informado em sua conta, eventuais valores devidos em razão de pendências financeiras devidas pelo Usuário Vendedor em favor da DreamPay, tais como comissões e/ou restituições devidas a usuários compradores em razão de cancelamentos, estornos, ou mesmo reclamações por vícios ou defeitos dos produtos/serviços.
11 – Politicas de cancelamentos, estornos, trocas e devoluções.
PARA QUEM VENDE, usar o sistema DreamPay, implica declarar ter pena ciência de nossos Termos e Condições e aceitar que deverá instituir políticas de cancelamentos, estornos, trocas e devoluções de forma clara da qual devera dar conhecimento ao seu consumidor, de forma a isentar a DreamPay de toda e qualquer responsabilidade neste sentido.
PARA QUEM COMPRA, usar o sistema DreamPay também implica em declarar ter tomado ciência de nossos Termos e Condições de Uso, bem como em aceitar toda a política de cancelamento, estornos, trocas e devoluções da própria vendedora, isentando à DreamPay de toda e qualquer responsabilidade neste sentido.
O cancelamento de um voucher ou o estorno de um pagamento referente a um voucher não utilizado, deverá ser sempre solicitado pelo Consumidor diretamente à empresa vendedora, observado as políticas daquela empresa para o ato.
No caso de não atendimento pela empresa vendedora, poderá o consumidor recorrer a DreamPay, que comprometer-se-á a esclarecer o assunto e sendo possível, efetuar o cancelamento do voucher ou o estorno do valor pago.
O mesmo ocorrerá caso o consumidor não reconheça eventual lançamento na fatura de seu cartão em favor da DreamPay e formalize contestação junto à própria DreamPay e/ou junto a operadora do cartão. Neste caso a DreamPay comprometer-se-á a instaurar processo de averiguação e esclarecimento da referida cobrança, estornando-a caso conclua-se pela incorreção da mesma e/ou manutenção caso se verifique que a despesa é devida.
Já quanto a política de trocas ou devoluções de produtos, cumpre destacar que a DreamPay nada poderá fazer para impedir uma recusa do vendedor, nem tampouco poderá ser responsabilizada por ela própria efetuar a troca ou aceitar a devolução, já que o fornecimento do respectivo produto ou serviço não está no escopo do trabalho oferecido pela DreamPay.
12 – Práticas vedadas
Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições gerais e seus anexos: a) manipular os preços dos produtos com objetivo de confundir a parte contrária; b) adicionar em seus produtos ou serviços acréscimos de preço quando o comprador optar por realizar o pagamento por um voucher da DreamPay; c) interferir nas negociações entre outros Usuários; d) negociar produtos ou serviços que não tenham autorização legal para oferecer ou em desacordo com as políticas da DreamPay; e) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários;
Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a interrupção do fornecimento dos serviços DreamPay ao estabelecimento vendedor, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores, à DreamPay ou terceiros.
13 – Violação no sistema ou da base de dados
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da DreamPay, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
14 – Sanções
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, A DreamPay poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas da DreamPay; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se a DreamPay entender que os produtos/serviços ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a própria DreamPay ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos suspensão da conta do usuário, todos os serviços a ele oferecidos pela DresamPay serão automaticamente cancelados e a uma informação de que Usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de Usuário.
A DreamPay reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um Usuário torne-se ‘Certificado’.
15 – Responsabilidades
A DreamPay se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de mediação de negócios por meio da emissão de vouchers através do site www.dreampay.com.br, independentemente da modalidade de serviço utilizada (Terminal Próprio DreamPay, ou DreamLink, ou API para Check out de E-commerce), desde que a DreamPay tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.
A DreamPay não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos dos sistemas dos Usuários Vendedores ou de terceiros, utilizados numa negociação de compra e venda de produto/serviço mediada pela DreamPay através dos vouchers.
A DreamPay não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços negociados pelos Usuários nos Sites, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços comercializados entre os Usuários nos Sites.
A DreamPay não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários compradores ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. A DreamPay não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário Vendedor conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que comercializa ou pelas ofertas que realiza.
A DreamPay não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários, salvo no caso do repasse dos valores referentes a transação mediada, desde que o voucher para a transação tenha sido efetivamente pago pelo Comprador e o Produto /Serviço entregue pelo Vendedor. Os Usuários reconhecem e aceitam ao realizar negociações com outros Usuários, que a DreamPay é reconhecida como mera fornecedora de serviços de disponibilização de espaço virtual para a realização do negócio pretendido, bem como por garantir o repasse dos valores referentes a transação. Em nenhum caso a DreamPay será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos sites decorrentes da conduta de outros usuários.
A DreamPay recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa.
Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a DreamPay e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula “Obrigaçoes dos Usuários”. Os Usuários têm um prazo de 60 dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro(s) Usuário(s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através da DreamPay.
Para a hipótese em que um usuário comprador inicie uma reclamação em face de um Usuário vendedor por meio da DreamPay, a DreamPay se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, alterar o motivo da reclamação realizada pelo usuário comprador, quando verificado, por exemplo, divergências nas alegações dos usuários, comprovações apresentadas pelo usuário vendedor, entre outras. A abertura de reclamação contra um usuário vendedor acarretará a imediata retenção pela DreamPAy de saldo equivalente ao valor do negócio reclamado, até a conclusão do procedimento, para garantir eventual restituição ao comprador, caso ao final reste comprovada culpa do vendedor, servindo-lhe como aplicação de medida/sanção cabível ao Usuário vendedor, conforme o caso.
16 – Alcance dos serviços
Os serviços oferecidos pela DreamPay aos seus usuários limitam-se a sistemática de emissão de vouchers para garantir o pagamento/cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários ao negociarem uma compra e venda de produto/serviço.
Estes Termos e Condições Gerais de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a DreamPay e os seus Usuários vendedores ou compradores. Os Usuários manifestam ciência de que a DreamPay não é parte de nenhuma negociação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços postos a venda por meio de sua plataforma, sobre a veracidade ou exatidão dos termos da negociação de cada compra e venda e sobre a capacidade dos Usuários Compradores para negociar.
17 – Falhas no sistema
A DreamPay não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A DreamPay também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.
18 – Tarifas e faturamento
O cadastro na DreamPay é gratuito. Todavia, será cobrada uma comissão de Venda que somente será paga quando a negociação se concretizar. A obrigação do pagamento da referida comissão de venda recairá sobre o Usuário Vendedor e poderá ser fixada entre 0,2% até 1% do valor do negócio, a depender do volume de vendas e modalidade de pagamento (se Débito, se Crédito à vista ou se Crédito Parcelado), observado o que ficar expressamente ajustado no contrato de adesão específico firmado pelo Usuário Vendedor, quando da formalização de sua relação com a DreamPay.
Por estes Termos e Condições Gerais de Uso, os usuários vendedores concordam em pagar à DreamaPay os valores correspondentes a qualquer serviço que lhes for prestado em que haja uma tarifa estabelecida. A DreamPay se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir comissões vigentes a qualquer momento, observado o estipulado na em contrário neste documento, ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações já iniciadas na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e condições gerais de uso valerão com a redação anterior.
A DreamPay se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.
19 – Propriedade Intelectual e links
A DreamPay e/ou suas sociedades controladoras, controladas, filiais ou subsidiárias se reservam todos os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial, associados com os serviços da DreamPay, seus websites, os conteúdos de suas telas, programas e bases de dados, redes, códigos, desenvolvimento, software, arquitetura, hardware, conteúdo, informação, tecnologia, fases de integração, funcionalidades, domínios, arquivos que permitam ao usuário acessar e criar sua conta, ferramentas de vendas, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais, dentre outros e declaram que estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais em vigor.
Em nenhuma hipótese o Usuário terá qualquer tipo de direito sobre eles, exceto para usar o serviço da DreamPay conforme previsto nestes Termos e Condições. É proibido o uso indevido ou contrário às normativas vigentes sobre os direitos de propriedade intelectual e industrial da DreamPay, bem como sua reprodução total ou parcial, salvo quando autorizado por escrito.
Os usuários não podem promover produtos ou serviços que sejam patrocinados, promovidos, produzidos, oferecidos e/ou vendidos pelo DreamPay, sem a necessária autorização prévia e devem abster-se de realizar qualquer ato que possa causar danos, perda de reputação ou diminuição do valor relativo aos direitos de propriedade intelectual e industrial da DreamPay.
O site pode conter links para sites de terceiros. Não obstante, como a DreamPay não possui controle sobre estes sites, não será responsável pelos conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados por eles, tampouco por perdas e danos, diretas ou indiretas, ocasionados pela utilização de tais sites. A presença de links de outros sites não implica uma parceria, relação, aprovação ou respaldo da DreamPay com tais sites e seus conteúdos.
20 – Indenização
O usuário responsabilizar-se-á por indenizar a DreamPay, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades na utilização dos nossos serviços, sites e plataforma ou por seu descumprimento dos Termos e condições gerais de uso e demais políticas da DreamPay, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
21 – Anexos
Estes Termos e Condiçoes Gerais de Uso poderão ter partes integrantes e inseparáveis que são relacionadas nos anexos listados nesta seção e incorporados por referência, onde poderão ser detalhadas as políticas e/ou Termos e condições de diferentes serviços oferecidos pela DreamPay. Tais documentos podem ser consultados no próprio site.
22 – Solução de controvérsias
Para evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, surjam na plataforma, a DreamPAy disponibiliza, gratuitamente aos usuários, uma estrutura para o tratamento de reclamações e também oferece, sem custos, uma equipe especializada que, além de mediar as controvérsias entre comprador e vendedor, pode ao final liberar o valor existente na conta mantida junto a DreamPay ao usuário vendedor ou devolver para o usuário comprador.
Tal estrutura visa promover e incentivar uma solução amigável e eficiente de toda e qualquer controvérsia entre o comprador e vendedor da negociação.
Por tais razões, os usuários comprometem-se a utilizar as ferramentas da plataforma como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das compras e vendas realizadas com o sistema de vouchers DreamPay.
Os usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.
O cumprimento das medidas descritas acima visa a efetiva solução da reclamação dos usuários, ou, na hipótese de não ser resolvida, poderá servir como indicativo de demonstrar a resistência à sua pretensão.
23 – Legislação aplicável e Foro de eleição
Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Nova Iguaçu-RJ, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.
24 – Endereço para envio de correspondências
Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço da Dreampay Mediação de Negócios Ltda., na Av. Governador Amaral Peixoto nº 492, sl. 231, Centro, Nova Iguaçu/RJ – CEP 26210-060.
